Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1568.1871

1 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo comum. Limitação ao tempo trabalhado. Inexistência. Agravo interno desprovido.

I - O entendimento desta Corte Superior era no sentido da impossibilidade de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum após 28/05/1998. ... ()

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