Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Violação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Decidindo o Tribunal a quo as questões pertinentes ao reconhecimento da utilidade pública do imóvel desapropriado, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, à ausência de omissão qualquer ou à falta de fundamentação.... (Continua)