Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. 4 roubos circunstanciados. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Lugar, tempo, forma de execução e comparsas diversos. Ausência de unidade de desígnios. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... (Continua)