Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Sentença. Intimação por edital. Nulidade. Inocorrência. Réu foragido. Defensor público intimado pessoalmente.
1 - Em se tratando de réu foragido, o esgotamento dos meios para a sua localização é presumido pois, caso contrário, o mandado de prisão teria sido cumprido, com a sua recondução ao cárcere.... ()
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