Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Não aplicação. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em casos excepcionais, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)