Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à imediata progressão de regime prisional. Esta pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente qualquer requisito subjetivo.... (Continua)