Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Intempestividade do agravo de instrumento. Não ocorrência. Mero erro material na certidão de publicação da decisão agravada.

1 - É tempestivo o agravo de instrumento interposto dentro do prazo legal de dez dias da publicação da decisão agravada, devendo ser afastado o erro material contido na certidão segundo a qual a publicação ocorreu em mês anterior à prolatação da decisão a ser publicada e ao envio dos autos para publicação.... (Continua)