Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Sistema financeiro da habitação. Taxa referencial (tr). Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - É permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor a partir da Lei 8.177/91, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 15.12.09.... (Continua)