Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Pena-Base. Fixação acima do patamar mínimo. Circunstância do crime. Indevida valoração negativa. Presença de duas atenuantes e uma agravante. Prevalência das primeiras.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.... ()
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