Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Adicional de periculosidade. Efeitos pretéritos. Matéria não suscitada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa às verbas pretéritas referentes ao adicional de periculosidade que teve seu pagamento restabelecido no Mandado de Segurança não pode ser apreciada na oportunidade do Agravo Regimental, porquanto não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, tratando-se de incabível inovação recursal. Precedente.... (Continua)