Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Servidores públicos. Juros moratórios. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180/01. Fixação no patamar de 6% ao ano.

1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios das ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. (Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C)... (Continua)