Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que seus fundamentos de decidir guardaram amparo tanto em legislação infraconstitucional como em dispositivos, da CF/88 vigente (arts. 177 e 238). A parte ora recorrente, entretanto, não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)