Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo.Remessa ao tribunal recorrido por via postal.Protocolo em data posterior ao termo final do prazo. Resolução 380/2001-Cm. Convênio entre a empresa brasileira de correios e telégrafos e o tj/rs. Petições endereçadas a tribunais superiores.Exclusão. Precedente.Agravo regimental a que se nega provimento.