Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Concurso público. Contratação precária dentro do prazo de validade do certame.
1 - Na hipótese dos autos, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão da candidata aprovada em concurso público não requer exame sobre o mérito de ato administrativo.... ()
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