Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta contra funcef. Competência da Justiça Federal. Ausência de justa causa para a ação penal. Supressão de instância.

1 - Compete à Justiça Federal, em tese, processar e julgar a ação penal, na qual, o suposto delito fora tipificado no caput do art. 4º da Lei 7.492, por prática de gestão fraudulenta. 2-.A ação penal constitucional do Habeas Corpus não é instrumento legal para examinar se correta ou não a tipificação penal, por envolver o exame do mérito, direito esse reservado à instância ordinária.(Súmula 7, STJ).... (Continua)