Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Apelação. Ação ordinária. Extensão. Efeitos. Reajuste salarial. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)