Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público federal.Auxílio-Transporte. Efeitos financeiros retroativos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 5.021/66, art. 1º. Não-Incidência. Precedente da terceira seção. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A terceira seção do STJ, no julgamento do ms 12.397/df, assentou o entendimento de que, na hipótese de prejuízo econômico aferido pelo servidor público em decorrência de ato ilegal ou abusivo do poder público, a ordem do mandado de segurança deve retroagir à data do ato impugnado, gerando, portanto, efeitos pretéritos à impetração. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.