Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1636.5321

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Prazo recursal. Intempestividade. Inépcia.

- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de cinco dias. - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... ()

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