Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Suspensão do processo de execução. Poder de cautela do juiz. Violação. Arts. 468, 535 e 557 do CPC. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - O julgamento do agravo regimental pelo Tribunal a quo, interposto contra decisão monocrática do Relator, atende o requisito da colegialidade, afastando a alegação de ofensa ao art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, suscitada em sede de recurso excepcional.... (Continua)