Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Princípio pacta sunt servanda. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote