Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1648.4252

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

Alegação genérica de nulidade, sem a particularização dos dispositivos eventualmente ofendidos pelo Tribunal de origem, configura deficiência de fundamentação do recurso especial.... ()

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