Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Flagrante. Caracterização. Aferição. Matéria de prova. Habeas corpus. Via imprópria. Domicílio. Entrada. Situação de flagrância. Autorização. Desnecessidade. Assistência de advogado militante. Não obrigatoriedade. Prisão cautelar. Manutenção. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Conveniência da instrução. Ameaças às vítimas. 1. Aferir se existe, de fato, flagrante, nos termos do CPP, art. 302, demanda revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do writ. 2. Consignado, ademais, pelo juiz de primeiro grau, onde devidamente tido por hígido o ato flagrancial e também no tribunal de origem, o que teria justificado, inclusive, a invasão da casa do paciente, ao abrigo de disposição constitucional sobre o tema (CF/88, art. 5º, xi). 3. A presença de advogado militante, na formalização do flagrante não é obrigatória, não havendo falar em nulidade, ainda mais se, como na espécie, foi o ato realizado com a presença de advogado inscrito na oab, sendo de total irrelevância o fato de não exercer a profissão, conforme invocado pela impetração. 4. Demonstrados os requisitos da prisão cautelar, notadamente a sua necessidade para a conveniência da instrução criminal, haja vista a existência de ameaça às vítimas, bem como para a garantia da ordem pública, em face gravidade dos fatos, in concreto, onde se apura a ocorrência de crime sexual contra diversas crianças (11 anos) e adolescentes, reiteradas vezes, a negativa da liberdade provisória, com manutenção do encarceramento cautelar (flagrante), é de rigor.

5 - Nessas condições, os eventuais predicados do paciente, como residência fixa, primariedade, inexistência de antecedentes e emprego definido não são bastantes para obstarem a segregação prévia, tampouco para autorizar a sua revogação. Precedentes.... (Continua)