Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira dos servidores da fundação nacional de saúde. Funasa. Lei 10.483/2002 c/c Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Limitação temporal. Possibilidade.

1 - Da análise da legislação pátria, verifica-se que, de fato, a carreira dos servidores da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, conquanto não tenha sido reestruturada pela Lei 10.187/01, o foi por intermédio da Lei 10.483/02. Assim, a orientação firmada no âmbito do STJ é no sentido de ser possível a aplicação da limitação prevista no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10.... (Continua)