Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Reajuste. Tabela remuneratória do sus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)