Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Limitação temporal. Reestruturação ou reorganização da carreira.

1 - O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% opera-se ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, a teor do art. 9º da mencionada medida provisória.... (Continua)