Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação discriminatória. Tema relativo a cancelamento de registro de imóveis supostamente situados em terras devolutas. Competência desta segunda seção para atuar na presente demanda. Precedentes do STJ.

1 - Existência de diversos julgados que denotam a competência da Segunda Seção desta Corte de Justiça para apreciar feitos relativos a ações discriminatórias, em que a União pretende discriminar determinados imóveis como sendo terra devolutas.... (Continua)