Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços-Iss. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução do valor dos materiais. Impossibilidade.
1 - Não é cabível a dedução da base de cálculo do ISS do valor dos materiais empregados na prestação do serviço de concretagem da construção civil. Precedentes das duas Turmas de Direito Público: AgRg no REsp. 1.050.405, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.05.009; AgRg no Ag 803.690/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12.09.08; REsp. 1.051.383, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12.08.08; REsp. 622.385, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 28.06.06; REsp. 828.879, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 31.08.06; AgRg no REsp. 621.484, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 14.11.05; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.04.04.... ()
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