Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Ministério Público. Fase pré-Falimentar. Desnecessidade de intervenção. Lei 11.101/05. Nulidade inexistente.

I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05) não exige a atuação geral e obrigatória do Ministério Público na fase pré-falimentar, determinando a sua intervenção, apenas nas hipóteses que enumera, a partir da sentença que decreta a quebra (art. 99, XIII).... (Continua)