Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fracionamento de precatório. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal. Descabimento.
1 - Em se tratando de execução condenatória contra a Fazenda Pública, esta Corte perfilha entendimento no sentido da impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios do montante principal, para fins de dispensa da expedição de precatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote