Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Multa majorada. Recurso especial retido. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.I.- Somente em casos excepcionais esta corte tem admitido o destrancamento de recurso especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no art. 542, § 3º, do estatuto processual civil.Ii.- Agravo regimental improvido.