Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios e juros compensatórios. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A tese invocada nas razões do recurso especial interposto, qual seja, a de que não cabe condenação em juros compensatórios e em juros moratórios quando o valor do depósito prévio não discrepa do valor da indenização, efetivamente não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, nem embargos declaratórios foram opostos, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)