Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Peculato. Processo penal. Citação. Prazo. Interrogatório. Realização. Nulidade relativa. Prejuízo. Demonstração. Ausência.
1 - Todas as nulidades relativas estão sujeitas à comprovação de prejuízo e à preclusão.... ()
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