Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Art. 157, § 2o. I do CPb. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime fechado. Pretensão de exclusão da majorante tendo em vista a ineficácia da arma de fogo. Conclusão do laudo pericial pela aptidão de efetuar disparos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Tendo o laudo pericial concluído pela aptidão da arma de fogo para efetuar disparos, ainda que o mecanismo não se encontre em condições normais de uso, não há como acolher a pretensão de exclusão da majorante.... (Continua)