Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Titulares de cargos de magistério superior. Reposicionamento. Lei 8.627/93. Reajuste de 28,86%. Não incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico neste STJ o entendimento de que os titulares de cargo de magistério superior na esfera federal foram beneficiados com reposicionamento remuneratório previsto na Lei 8.627/93, art. 4º, em percentual superior ao concedido aos militares, não fazendo jus, portanto, ao reajuste de 28,86%.... (Continua)