Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Transação firmada sem participação do advogado. Honorários advocatícios devidos. Inaplicabilidade do CPC, art. 26, § 2º. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.... (Continua)