Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e tentado. Pena-Base fixada no mínimo. Réu primário. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida de ofício.

1 - Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito ao pleito de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. O exame da alegação, nessa oportunidade, em princípio, configuraria vedada supressão de instância. Contudo, a patente ilegalidade enseja a análise de ofício do writ.... (Continua)