Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. E administrativo. Concurso público. De prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato de dirigente da petrobrás. Sociedade de economia mista federal. Competência. Justiça Federal. Precedentes do STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se a ausência de observância do necessário prequestionamento dos referidos dispositivos legais apontados como violados, tampouco das teses jurídicas aventadas nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... (Continua)