Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Compensação. Precatório. Autorização legislativa. Ausência.
1 - Analisa-se no presente feito a utilização de precatório do IPERGS para fins de garantir a execução fiscal, independentemente de anuência do credor.... ()
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