Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Depósito insuficiente. Provimento parcial da consignatória. Extinção do feito cautelar. Cpc/2015, art. 267, VI.

I - Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ.... (Continua)