Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Necessidade de ratificação. Precedente.

1 - É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, porquanto o prazo recursal para interposição daquele flui após a publicação da decisão deste.... (Continua)