Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Omissões inexistentes. Reexame da causa. Impossibilidade.
- Ausentes quaisquer defeitos materiais no acórdão embargado, os embargos de declaração não constituem via adequada para o simples reexame das questões já decididas fundamentadamente.... ()
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