Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão assentado em fundamento exclusivamente constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Omissão do chefe do executivo na iniciativa da lei. Revisão geral e anual de vencimentos. Constitui, Art. 37, Xção Federal. Não cabimento. Entendimento da suprema corte. Exame das questões infraconstitucionais prejudicado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)