Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Recursos repetitivos. Lei 11.672/2009. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.

1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (AgRg no REsp. 1.096.834, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJ de 5/11/2009).... (Continua)