Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Complementação do salário mínimo. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
1 - O reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, conforme a jurisprudência do STJ, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73).... ()
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