Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Posse de droga para consumo próprio. Natureza jurídica de crime. Configuração de falta grave. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação.

1 - A conduta de possuir droga para consumo próprio não restou descriminalizada pela entrada em vigor da Lei 11.343/2006, configurando, em tese, o delito previsto no art. 28 da aludida norma. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)