Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação de indenização. Prescrição. Fato ocorrido na vigência da Lei anterior. Propositura após a entrada em vigor no novo código civil. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Agravo regimental improvido.

I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)