Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1732.0117

1 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão monocrática em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Interposição de agravo regimental e mandado de segurança. Súmula 267/STF. Teratologia. Inexistência. Decisão denegatória. Descabimento do writ.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança para a impugnação de decisão prolatada no âmbito desta e. Corte Superior passível de recurso. Súmula 267/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF