Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Mp 2.169/2001. Transação firmada anteriormente à demanda judicial. Homologação em juízo. Inexigível. Pedido sucessivo. Prosseguimento quanto às parcelas posteriores a junho de 1998. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou a compreensão de que o acordo firmado para o recebimento do reajuste de 28,86% antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessita ser homologado judicialmente.... (Continua)