Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Procuração da parte agravada.

I - As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, bem como os substabelecimentos, são peças essenciais à formação do instrumento, e a ausência delas, nos autos principais, se prova mediante certidão no ato da interposição do agravo de instrumento.... (Continua)