Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Impossibilidade da retenção do recurso especial, por não se tratar de uma das hipóteses previstas no CPC, art. 542, § 3º.As astreintes não têm o fito de reparar os danos ocasionados pela recalcitrância, no que tange ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado- Sem, com isso, acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada pela ordem- A cumprir a ordem da autoridade judiciária.Redução do cômputo total das astreintes, visto que mostra-Se flagrantemente exorbitante- O que não implica em afronta à coisa julgada ou frustração do objetivo da medida.Agravo improvido.